
Alterações Trabalhista – Dúvidas Frequentes
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A Medida Provisória n° 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, trouxe diversas alterações à CLT e às relações de trabalho. Entretanto, esta norma foi revogada pela Medida Provisória n° 955/2020 no dia 20/04/2020. A Medida Provisória é uma norma editada em casos de urgência e relevância e, caso haja a sua revogação ou perda de vigência, as leis alteradas por ela retornam às disposições originais (artigo 62 da CF/88).