Programa do Governo Federal incluirá caminhoneiros como MEI

O MEI Caminhoneiro deve permitir o faturamento de até R$ 300 mil sem pagar impostos a mais por isso. O único pagamento requisitado é de uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, disse o senador Jorginho Mello em Brasília.

Atualmente, para ser MEI, é preciso:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Não podem ser MEI:

Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
Estrangeiros sem visto permanente;
Pensionistas e servidores públicos;
Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas);
Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, porém, é permitido. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.
Direitos de um MEI
Aposentadoria por idade ou por invalidez no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
Auxílio doença;
Licença maternidade;
Pensão por morte para dependentes;
Auxílio reclusão;
Emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
Contratar um funcionário.