Lei 8.924 de 02/07/2020 – Cesta Básica - Inclusões

Acessos: 584

Fora Publicado junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de hoje, a Lei 8924/20 que incluem produtos na lista de cesta básica do Estado, sendo os mesmos beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS.