ALERJ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Acessos: 691

Foi publicada em 23/03/2020 a LEI 8.773, DE 23-3-2020 proibindo a comercialização ao cliente final dos produtos especificados, considerados emergenciais no combate ao Corona Vírus, em quantidades superiores a 4 unidades de cada item por pessoa.