Simples Nacional, Receita Federal e PGFN – Parcelamentos Prorrogação de Prazos

Foram editadas a Portaria ME nº. 201/2020 e Resolução nº. 155/2020 do comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como também os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.