Declaração Anual

Microempreendedores individuais ( MEI ) já podem entregar a Declaração Anual de Faturamento , que tem prazo máximo encerrado no dia 31 de maio. Essa é uma das obrigações do MEI declarar anualmente o valor do faturamento bruto, que faz referência ao valor total das vendas de mercadorias e prestação de serviços do ano anterior.

A declaração deve ser enviada por todos os MEIs que se formalizaram até 31 de dezembro de 2020, mesmo que não tenha tido faturamento ao longo do ano.

O MEI deverá informar o número do CNPJ, sinalizar o tipo da declaração - se é original ou retificadora, ou mesmo se é uma situação especial - informar o valor da receita bruta total no ano calendário 2020 e se possuiu empregados durante o período abrangido na declaração.