Aprovada em 1ª votação na Câmara Municipal, a Lei de Liberdade Econômica

O Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa regulamentar a Lei de Liberdade Econômica do Governo do Estado, foi aprovado em primeira votação na última sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 05. O projeto de lei, de autoria do vereador Max Bill, visa reduzir a burocracia e criar um ambiente de negócios atrativo e competitivo. A Lei Federal 13.874, de 2019, passará por regulamentação municipal para funcionar efetivamente na cidade.

A iniciativa foi protagonizada por Juvenal Condack, vice-presidente de administração da ACIANF, que foi um grande defensor, desde o primeiro momento desse projeto que será de suma importância para melhorar o cenário de instalação de novas empresas em Nova Friburgo, aumentar a competitividade em relação a outras cidades que ainda não tem a lei instituída e facilitar o dia da dia do empresariado.

Entre os diversos benefícios da lei estão: a isenção de ato de liberação dos Estados para as empresas classificadas como Baixo Risco na Resolução 05/2020, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (Cogire).


Em caso de irregularidades encontradas nas empresas, em primeiro momento não haverá punição, mas sim, orientação sobre como regularizar pendências apresentadas.

Acesse o projeto de lei em: https://drive.google.com/file/d/1wp11y-iXFI9o4DlP_mOtrtf4BxsmGg3g/view?usp=sharing